Protocolo: 301150000533 (17/08/2015)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0000529-93.2013.4.02.5101 -13ª VF/RJ, REFERENTE AO PROCESSO INPI Nº 524000.006903/2013-18: Diante do exposto, julgo procedente o pedido autoral de decretação de nulidade do ato administrativo que decidiu pela extinção do registro nº 822436329 para a marca nominativa RESICOR, devendo o mesmo ser restabelecido, e resolvo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.