Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento. (823)
CONHEÇO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE. E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA "DM INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA" E DOU PROVIMENTO AO INSTAURADO DE OFÍCIO. NULO O REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 168, DA LEI 9279/96, EM FACE DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO VI, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.