Protocolo: 850220293232 (08/07/2022)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: GREEN IDIOMAS ONLINE LTDA - EPP
Procurador: Sâmia Batista Amin ( nome anterior Sâmia Amin Santos)
Detalhes do despacho: O requerente solicitou por meio da pet nº 850220293251, de 08/07/22, transferência de processos colidentes nº 824607414 e 824607422 para cessionária distinta da pet. em tela. Conforme art. 135 da LPI as marcas colidentes devem ser transferidas para um mesmo titular. Informe se devemos prosseguir o exame para a cessionária GREEN IDIOMAS ONLINE LTDA - EPP, CNPJ 10195036000121 ou promova nova transferência para a cessionária GREENSYSTEM VIAGENS CULTURAIS LTDA, CNPJ 06910926000109, cessionária dos processos colidentes supracitados. Esclarecendo ainda que conforme item 8.7.6 do Manual de Marcas, a relação de grupo econômico entre empresas deve ser comprovada por meio de documento hábil, não sendo aceita a mera declaração, autorização ou, ainda, o fato de ambas as sociedades possuírem como sócios pessoas físicas em comum.