Protocolo: 301170000029 (11/01/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Fica anotado o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de nulidade n. 0168036-74.2016.4.02.5101 - 31a VF/RJ, que assim dispõe:"Diante diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no art. 487, inc. II do CPC, pronunciando a prescrição em relação à pretensão de nulidade dos atos administrativos que concederam os registros 822278014 e 821091654". Ação Ordinária 31ª VF/RJ nº 001680367420164025101, INPI nº 208158/2016.