Protocolo: 301210006726 (27/07/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotado o impedimento da alienação de eventuais direitos sobre a presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Justiça Federal. Ofício nº 510005579081. Processo nº 0043188-16.1996.4.02.5101/RJ. Processo INPI nº 52402.007123/2021-85.