Protocolo: 850210005305 (07/01/2021)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: INQUIMA LTDA
Procurador: Claudemir Elias Calheiros
Detalhes do despacho: O presente pedido internacional em fase certificação contêm itens suscetíveis de notificação de inconsistência, quais sejam: os itens ?abonos a base de potasio calcinado; abonos a base de superfosfato de calcio? ampliam o escopo de proteção, tendo em vista que o registro nacional limita os fertilizantes a uso na agricultura. Os itens ?productos para mejorar las tierras; productos químicos de tratamiento de semillas para uso agrícola; productos químicos para la agricultura; productos químicos para la agricultura, la horticultura y la silvicultura;? estendem o escopo de proteção, já que o registro nacional contém a restrição ?EXCETO FUNGICIDAS, HERBICIDAS, INSETICIDAS E PARASITICIDAS?. O item ?productos químicos para uso en acuicultura? excede o escopo de proteção, uma vez que o registro nacional é restrito aos serviços de agricultura. Dessa forma, reapresente o formulário eletrônico MM2, por meio do serviço código 3005, promovendo as correções apontadas, a fim de que o pedido internacional esteja completamente apto a ser certificado, conforme item 11.2.2.2 Etapa de certificação do Manual de Marcas.