Protocolo: 301190000993 (20/05/2019)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA C/C PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEItOS DA TUTELA interposta por MONDELEZ BRASIL LTDA em face de PARADISO AQUA FRESH INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINERAÇÃO E DISTIBUIÇÃO LTDA ME (1º RÉU) e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI (2º RÉU), em curso perante o douto Juízo da 25a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 5023650-89.2018.4.02.5101, objetivando a anulação do ato administrativo proferido pelo INPI que, em sede de processo administrativo de nulidade, manteve a concessão do registro nº 82224622, para a marca mista AQUA FRESH ÁGUA MINERAL NATURAL.