Protocolo: 850210054510 (10/02/2021)
Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1)
Requerente: FABIANA FAVORETTO FERREIRA ALVES
Procurador: Jacques Labrunie
Detalhes do despacho: Artigo 136 inciso II da LPI., conforme Ação Monitória proposta em face de JARDIM ESCOLA PRONTIDÃO LTDA - EPP (Processo n.º 1012489-78.2019.8.26.0554, 5ªVara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de Santo André). (na qualidade de Executado) e do outro lado Fabiana Favoretto Ferreira Alves e outro, (na qualidade de Exequente). Decisão datada de 29 de janeiro de 2021. (Sugiro que o ofício seja encaminhado para a área competente no INPI, para abertura de SEI).