Protocolo: 850170220557 (05/09/2017)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Titular(es): CLARANET EUROPE LIMITED
Procurador: João Marcos Silveira
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Documento com caráter de aditamento a petição de caducidade, protocolado fora do prazo estabelecido pelo Art. 224 da LPI. Ressalta-se que não há previsão legal para admissão de tréplicas.