Protocolo: 850210435184 (05/10/2021)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: BRUNNA MAGRI DE ANDRADE
Procurador: DANILO ALVES
Detalhes do despacho: Pelo cumprimento insatisfatório à exigência publicada na RPI 2655, tendo em vista que o signatário do documento de cessão, Sr. Flávio Magri de Andrade, não pertence ao quadro societário da cedente. Tendo conhecimento do falecimento da sócia da titular da marca, deve ser apresentado Formal de Partilha ou outro documento oficial em que se comprove a sucessão do bem e os poderes para a alienação do mesmo. Em acordo com o Manual de Marcas item 8.4, disponível para consulta no site do INPI.