Protocolo: 301160000681 (14/06/2016)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Encerramento de Procedimento Judicial ? Ação Ordinária nº 0511806-93.2006.4.02.5101 ? 31ª VF/RJ. / Registros de marca de titularidade de EDIOURO PUBLICACOES S/A, nºs 814887740; 821401670; 822101050; 822787504; 006414605; 006462235; 811569985; 814017169; 818213183; 820440469; 820440477; 820440485; 821807358; 822100959; e 822101025. / Em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, que julgou improcedente a demanda ajuizada por PESCARIA FAZENDA DE PROTECAO AMBIENTAL E COMERCIO LTDA, em face do INPI e de EDIOURO PUBLICACOES S/A; mantida a vigência dos registros questionados na demanda, e o tramite dos pedidos listados.