Protocolo: 301160000563 (09/05/2016)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Deferida tutela de urgência para fins de suspensão dos efeitos do ato administrativo que declarou a nulidade do registro nº 822081156, autorizando sua pronta restauração, bem como para determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo que concedeu o registro nº 824602536.