Cumpra a EXIGENCIA formulada EM GRAU DE RECURSO, observando o disposto no complemento. (060)
DEVE A EMPRESA FCA ANGRAPORTO S/A APRESENTAR A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO, CONCEDIDA PELA EMPRESA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A PARA A UTILIZAÇÃO DO SINAL FCA ANGRAPORTO SA PRETENDIDO COMO REGISTRO MARCÁRIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM EPÍGRAFE.