Protocolo: 800140189872 (20/08/2014)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Requerente: KEL ENGENHARIA LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista se tratar claramente de petição de concessão interposta equivocadamente para prorrogação de registro. Observa-se a existência do protocolo tempestivo de petição de prorrogação nº 800140228840, de 01/10/2014, interposto dentro do prazo ordinário previsto em lei para prorrogação do registro.