Protocolo: 800140205599 (05/09/2014)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: Caixa Econômica Federal - CEF
Procurador: Camila Garcindo Dayrell Garrote
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista a anulação da concessão do registro, conforme publicado na RPI 1803, de 26/07/2005.