Protocolo: 301180000214 (01/03/2018)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Referências:Ação Ordinária n° 02202-42.2017.4.02.5101 ? 25ª VF/RJ Processo INPI n° 52400.228724/2017-63trânsito em julgado de acórdão que julgou procedente o pedido autoral para anular o ato administrativo que indeferiu o pedido de registro nº 822.040.492, conforme abaixo:"Pois, dou provimento à apelação para julgar procedente o pedido e anular o ato administrativo que indeferiu o pedido de registro nº 822.040.492, referente à marca nominativa ?KIENEN?, na Classe Nacional 31:10-20-30, para assinalar ?laticínios em geral, margarinas e leites de soja?, com a consequente concessão do mesmo e expedição do respectivo Certificado de Registro. Invertidos os ônus sucumbênciais. Isento de seu pagamento o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. "