Protocolo: 301140000206 (09/04/2014)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: A.O. 00199203420134025101 - INPI nº 52400065243/2013 - 25ªVF/RJ transitada em julgado: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da autora, para declarar a nulidade do ato administrativo do INPI que anulou o registro 822031744 e determinar que o mesmo seja concedido, na modalidade mista, para especificar 'ensino fundamental e superior".