DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO. (351)
ALTERADA A CLASSE E RETIRADO DA ESPECIFICAÇÃO "ARRECADAÇÃO MONETÁRIA, TAIS COMO", TENDO EM VISTA QUE "OPERAÇÃO DE PEDÁGIO E CONTROLE DE RADARES EM AUTO ESTRADA, CIDADE" CONSTITUEM SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS QUE EXPLORAM RODOVIAS, PONTES, ETC", SERVIÇOS INSERIDOS NA NCL (7) 39.