Cumpra a EXIGENCIA, observando o disposto no complemento. (090)
IDENTIFIQUE CLARAMENTE OS "SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA" E OS "BENEFÍCIOS DE NATUREZA ASSISTENCIAL" CONTIDOS NA ESPECIFICAÇÃO DE SERVIÇOS, ENQUADRANDO-OS NA NCL EM VIGOR, E RECOLHA, SE FOR O CASO, A(S) RETRIBUIÇÃO(ÕES) REFERENTE(S) À(S) PROTEÇÃO(ÕES) DECENAL(AIS) E À(S) EXPEDIÇÃO(ÕES) DO(S) CERTIFICADO(S) EXCEDENTE(S). RECOLHA, TAMBÉM, A RETRIBUIÇÃO ESTABELECIDA PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.