Protocolo: 301200000191 (28/02/2020)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Na ação ordinária anulatória n° 0006348-43.2007.4.05.8300, que tramitava perante a 21ª VF/SP, transitou em julgado a sentença de primeira instância, a qual rejeitou o pedido de deferimento do pedido de registro de marca nº 821863487. Processo INPI n° 52400.004973/07.