Protocolo: 850220429123 (26/09/2022)
Petição (tipo): Cópia reprográfica autenticada (825.3)
Requerente: LULUCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - EPP
Procurador: JULIANA ARAUJO AMORIM IKUNO
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ... II - não contiverem fundamentação legal; ou III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.