Protocolo: 301170001211 (14/12/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: No bojo da ação ordinária n° 0192107-09.2017.4.02.5101 ? 13ª VF/RJ, foi proferida pelo juízo sentença de improcedência, nos seguintes termos: "Diante do exposto, nos termos do art.487, I, do NCPC,julgo improcedente o pedido autoral de decretação denulidade do ato administrativo que, em sede de recurso,manteve o indeferimento do pedido de registro n.º821.768.018 para a marca mista EPEX, de titularidade daparte autora". Processo INPI n° 52400.193090/2017-11