Protocolo: 810090193672 (08/04/2009)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: SAT SISTEMA A TRIBUNA DE COMUNICAÇÃO-SANTOS LTDA
Procurador: DARRÉ & MOREIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E.P.P.
Detalhes do despacho: Em conformidade com as orientações técnicas constantes do parecer exarado pela Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade, junto ao processo em referência constante dos autos. Conheço do processo administrativo de nulidade. Dou-lhe provimento em seu mérito. Declaro Nulo o Registro, nos termos do art. 168 da Lei 9.279/96, em face da infringência ao disposto no § 1º do art. 128 do referido diploma legal.