Protocolo: 850250673738 (26/11/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: CALC HOLDING EIRELE EPP
Detalhes do despacho: 1- O pedido de anotação de transferência da marca deve ser protocolado pela parte cessionária, podendo ser a própria ou por meio de procuração, conferindo poderes ao outorgado para representá-la junto ao INPI, conforme item 8 do Manual de Marcas. Apresente procuração da parte cessionária nos moldes do § 2º do art. 216 da LPI, ou esclareça se o cessionário será representado pelo próprio. 2 - Cumprida a exigência, será aplicado o artigo 135 da LPI nos registros colidentes/afins não incluídos na presente transferência.