Protocolo: 850210270890 (30/06/2021)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: LUMIERE MATERIAL DIDATICO LTDA - EPP
Procurador: Pezzuol & Associados Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.