Protocolo: 800250333934 (08/08/2025)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: CLUBE ATLÉTICO MINEIRO
Procurador: Dolabella Advocacia e Consultoria
Detalhes do despacho: Considerando que o Requerente não possui direito ao desconto no valor da retribuição devida, conforme consulta ao Banco de Dados da Receita Federal, complemente a retribuição devida no exato valor fixado na Tabela em Vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da Seção 3.3.1(Item Complementação de Retribuições-Serviço 800) do Manual de Marcas para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do Serviço de Prorrogação de Registro de Marca e Expedição de Certificado no Prazo Ordinário (Serviço 374), cumprindo esta exigência por meio de formulário específico (Código de Serviço 382) e apresentando junto ao cumprimento o comprovante de pagamento complementar.