Protocolo: 850220380072 (26/08/2022)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6)
Requerente: LUJUTA JOIAS EIRELI
Procurador: CÉLIA NOVAES & ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.
Detalhes do despacho: A presente petição será acatada para a transferência de titularidade entre a extinta sociedade PRICCI JOIAS LTDA. (CNPJ 2.165.065/0001-12) e a sócia liquidante Sra. Priscila Lebelson Szafir (CPF 136.442.248-46), desde que no cumprimento desta exigência seja informada a ciência do referido ato juntamente com a apresentação da documentação pertinente à transferência de titularidade e procuração da cessionária (pessoa física). Em separado, peticione a transferência de titularidade entre a Sra. Priscila Lebelson Szafir para a sociedade LUJUTA JOIAS EIRELI (CNPJ 06.167.839/0001-03), anexando também documento de cessão, procuração outorgada pela cessionária (pessoa jurídica) e demais documentos que se façam necessários conforme dispõe o item 8 do Manual de Marcas. /// Tal exigência se faz nos termos do Parecer nº 0039-2017-AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-DTJ-1.0 (?em face de liquidação da empresa a transferência da marca deverá ser realizada, primeiramente, para o sócio liquidante -(transferência de titularidade por outros motivos e, posteriormente, para outro cessionário).