Protocolo: 301160000080 (21/01/2016)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: ANOTADO O ARROLAMENTO DA PRESENTE MARCA, EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL/CTA - OFÍCIO Nº 465/13/DRF/CTA/SEFIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº 10980.723.578/2013-28 - PROCESSO INPI Nº 52400.059427/2013-38.