Protocolo: 800220039420 (01/02/2022)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;