Protocolo: 800160085149 (30/03/2016)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5)
Requerente: Cooperativa Agrícola de Cotia Cooperativa Central em liquidação
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista se tratar de petição de concessão de registro de marca interposta em registro já concedido e em vigor desde 02/09/2003.