PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO. SOBRESTADO O EXAME, observando o disposto no complemento. (822)
ATÉ INSTRUÇÃO FINAL DOS PROCESSOS DE NULIDADE JUNTO AOS REGISTROS 821103342 E 821103334, NOS QUAIS SE DISCUTE A APLICABILIDADE DO DIREITO DE PROCEDÊNCIA DE QUE TRATA A NORMA CONTIDA NO ART. 129, § 1º, DA LPI, QUE, POR SUA VEZ, DEPENDE DE HARMONIZAÇÃO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA FEDERAL DO INPI.