Protocolo: 850250068704 (11/02/2025)
Petição (tipo): Cópia reprográfica simples (824.3)
Requerente: CACHAÇARIA FARROUPILHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ... II - não contiverem fundamentação legal; ou III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.