Protocolo: 301200004094 (22/07/2020)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, interposta por USINA SÃO FRANCISCO S.A. em face de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e SAÚDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL E SERVIÇOS LTDA. tramitada perante o Juízo da 25ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, sob o nº 5039648-29.2020.4.02.5101 (Processo INPI nº 52402.006228/2020-36). Ação julgada procedente para decretar a nulidade do ato administrativo de indeferimento do registro n. 821.524.380, para a marca nominativa "NATIVE", de titularidade da autora, na classe internacional 32, o qual deverá ser deferido e concedido pelo INPI, após o pagamento da retribuição devida.