Protocolo: 301230009670 (01/08/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ. Ofício nº 510010935239. Carta Precatória nº 5076843-43.2023.4.05.5101/RJ. Processo nº 0824397-11.2021.4.05.8300. Processo SEI nº 52402.008476/2023-64.