Protocolo: 810100319795 (08/06/2010)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: FECOAGRO - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA LTDA
Procurador: D' MARK REGISTROS DE MARCAS E PATENTES S/C LTDA.
Detalhes do despacho: ATENDENDO AO DISPOSTO NO PARECER NORMATIVO N.º 0005/2012- AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-LBC-1.0, DEVE A TITULAR DO REGISTRO DE MARCA EM EXAME APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SUA CONSTITUIÇÃO COM O ELEMENTO FECOAGRO COMO ELEMENTO DIFERENCIADOR DE SEU NOME EM ATIVIDADES AFINS AOS SERVIÇOS REIVINDICADOS, PARA FINS DE EXAME DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE INTERPOSTO, COM BASE NO DISPOSTO NO INCISO V DO ART. 124 DA LPI.