Protocolo: 301190000091 (29/01/2019)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta por RADIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI - e da FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JOSÉ ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA tramitada perante a 39ª VF/RJ sob o Nº 2010.51.01.8018534 (Processo INPI Nº 001925). Ação julgada procedente no mérito para determinar a inclusão do apostilamento: "Sem direito exclusivo ao uso dos termos TV e INTEGRAÇÃO", nos autos dos registros de marca nº 820922161 e 820922170.