Cumpra a EXIGENCIA formulada EM GRAU DE RECURSO, observando o disposto no complemento. (060)
ATENDENDO AO QUE DETERMINAM AS DIRETRIZES DE ANÁLISE DE MARCAS, DEVE A RECORRENTE COMPROVAR QUE EXERCE EFETIVA E LICITAMENTE, DE MODO DIRETO OU ATRAVÉS DE EMPRESAS QUE CONTROLE DIRETA OU INDIRETAMENTE, ATIVIDADE COMPATÍVEL COM OS PRODUTOS LISTADOS NA CLASSE NACIONAL 25.10 (ROUPAS E ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO DE USO COMUM, CONSIDERANDO-SE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO, AS BOLSAS, CHAPÉUS, CALÇADOS DE TODOS OS TIPOS E SUAS PARTES, GUARDA-CHUVAS, SOMBRINHAS, BENGALAS, LUVAS, CINTOS EM GERAL, EXCETO OS CINTOS DE SEGURANÇA USADOS EM VEÍCULOS (ITEM 07.60) E BENGALAS PARA CEGOS (ITEM 05.90).