Protocolo: 301140000147 (20/03/2014)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Declarada a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de caducidade do registro nº817655794, na classe 07.60, reconhecendo assim sua extinção, cabendo à Autarquia proceder às anotações administrativas pertinentes, bem como prosseguir no exame dos pedidos da Apelante nºs 825783844, 820854115 e 820854123.