SOBRESTADO o exame de recurso, observando o disposto no complemento. (286)
EXAMINANDO O ATO IMPUGNADO E AS RAZÕES QUE FUNDAMENTARAM O RECURSO, CONSTATAMOS A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO À DECISÃO, QUAL SEJA, PENDE O REGISTRO APONTADO COMO IMPEDITIVO DE EXAME DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE, RAZÃO PELA QUAL OPINAMOS PELO SOBRESTAMENTO DO EXAME DE MÉRITO, ATÉ DECISÃO FINAL.