Protocolo: 800100177828 (05/11/2010)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.1)
Requerente: WHIRLPOOL S.A.
Procurador: DANIEL ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista se tratar de petição de concessão protocolada em registro já concedido, conforme publicado na RPI 1577 em 27/03/2001.