Cumpra a EXIGENCIA, observando o disposto no complemento. (090)
COMPLEMENTE A TAXA REFERENTE À PROTEÇÃO DECENAL, VEZ QUE O DOCUMENTO APRESENTADO NÃO PROVA TRATAR-SE DE MICROEMPRESA, NA MEDIDA EM QUE, SEGUNDO A PRÓPRIA RECEITA FEDERAL, O FATO DE EVENTUALMENTE CONSTAR AS EXPRESSÕES "ME" OU "EPP" NO NOME EMPRESARIAL NÃO SIGNIFICA, NECESSARIAMENTE, QUE A EMPRESA POSSUA O PORTE CORRESPONDENTE AO NOME.