Protocolo: 301190001153 (18/07/2019)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotado a sentença: ?Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre a parte autora e as empresas rés, conforme fls. 652/660, sem oposição do INPI (fls. 663/665), julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487,III, ?b? do Código de Processo Civil.? Processo N. 0019130-21.2011.4.02.5101, 09ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Processo INPI 52400.022881/2012-52.