Protocolo: 850210097709 (11/03/2021)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6)
Requerente: LUIS HENRIQUE DE CAMPOS
Procurador: Cláudio Santana da Silva
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou praticado em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013 (pagamento após o protocolo). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.