Protocolo: 850120180649 (22/10/2012)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Procurador: MATOS E ASSOCIADOS - ADVOGADOS
Detalhes do despacho: O Cedente não é o titular da marca, contrariando o disposto no Artigo 135 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Promova a transferência de INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 00.396.253/0001-26, para o CNPJ sob o nº 60.452.752/0001-15 INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. Art. 135 - A cessão deverá compreender todos os registros ou pedido, em nome do cedente, de marcas iguais ou semelhantes, relativas a produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, sob pena de cancelamento dos registros ou arquivamento dos pedidos não cedidos.