CUMPRA A EXIGÊNCIA FORMULADA EM GRAU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE, OBSERVANDO O DISPOSTO NO COMPLEMENTO. (665)
DEVE A REQUERENTE DA NULIDADE ADMINISTRATIVA,LIVRARIA TEIXEIRA LTDA. APRESENTAR DOCUMENTAçãO QUE COMPROVE O USO ANTERIOR, DO SINAL "GUIA DE MEDICINA HOMEOPÁTICA", Há PELO MENOS SEIS MESES ANTES DA DATA DO DEPóSITO DO REGISTRO Nº 820657808.