Protocolo: 301150000155 (18/03/2015)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: POR DECISÃO DA SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2º REGIÃO, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE DECRETOU A NULIDADE DO PRESENTE REGISTRO.