Protocolo: 850210094908 (09/03/2021)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: PAGE HOLDINGS PARTICIPACOES S/A
Procurador: Somos Marcas e Patentes Ltda
Detalhes do despacho: Conforme o item 8 do Manual de Marcas: As petições de transferência de titularidade poderão abranger mais de um processo, desde que o conjunto de cotitulares ou requerentes seja o mesmo em todos os processos. Não atendidas estas condições, é necessário apresentar mais de uma petição, por isso promova em separado a transferência por cessão dos processos de titularidade de PAGE HOLDINGS PARTICIPACOES S/A para o novo conjunto de cotitulares REIK EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENSPRÓPRIOS LTDA e PAGE HOLDINGS PARTICIPACOES S/A. O requerente solicitou, na mesma petição, a transferência de processos cujos cedentes são distintos. Conforme o comunicado publicado na RPI 2175, de 11/09/2012, bem como o Manual de Marcas, no item 3.3 - Emissão da GRU: "Como regra regral, cada GRU será usada para a solicitação de um serviço específico, com o protocolo do respectivo formulário. Exceções a esta regra são os serviços dispensados de formulário e as complementações de retribuição".