Protocolo: 301140000436 (27/06/2014)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: PROCEDENTE O PEDIDO PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU E MANTEVE, EM GRAU DE RECURSO, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO REGISTRO DA MARCA "NATURRÊ" PELO INPI E DETERMINAR O SEU REGISTRO, SE NÃO HOUVER OUTRO ÓBICE QUE NÃO O DISCUTIDO NOS AUTOS(DÉCIMA TERCEIRA VF/RJ). CONHECIDOS OS RECURSOS DE GERMED FARMACÊUTICA LTDA., DO INPI E DA REMESSA NECESSÁRIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS E À REMESSA NECESSÁRIA. (TRF/RJ)