Protocolo: 18030005649 (21/02/2003)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (código SINPI P21)
Titular: RÁDIO E TELEVISÃO DIÁRIO DE MOGI LTDA
Detalhes do despacho: Prejudicado o exame do processo administrativo de nulidade por falta de interesse processual superveniente, haja vista a coisa julgada material formada nos autos da ação ordinária nº 2002.5101514414-3 (Processo INPI Nº 003478/02), tramitada perante a 37ª VF/RJ, cuja sentença determinou a manutenção da vigência do registro nº 820503207, conforme despacho publicado na RPI nº 2464, 27/03/2018.