Recolha e/ou Complemente a RETRIBUICAO devida, no exato valor fixado na tabela, em vigor na data da comprovacao do cumprimento desta exigencia, junto ao INPI, observando o disposto no complemento. Recolha, tambem, a retribuicao estabelecida para CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA. (025)
REFERENTE AO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EFETUADO ATRAVÉS DA PET.(RJ) 047463, DE 29/10/2002, UMA VEZ QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA PET.(RJ) 020050124207, DE 04/11/2005, INDICA SER A REQUERENTE EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SEM DIREITO, PORTANTO, AO DESCONTO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 104/2003.